direito à educação

É um dos direitos mais importantes da sociedade. Começou a ser estabelecido em lei a partir do início do século XX e resultou em uma série de compromissos feitos pela comunidade internacional de forma a tornar realidade o direito à educação por meio de tratados internacionais, declarações, recomendações e programas de ação. A maior expressão internacional desse direito encontra-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecida pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1948:

“Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.”

Seguindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição Federal brasileira, de 1988, estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente também asseguram a todas as crianças e adolescentes o direito à educação em escola pública e gratuita mais próxima de sua residência inclusive para aqueles que não puderem iniciar os estudos na idade apropriada. O não oferecimento de ensino obrigatório pelo poder público ou a sua oferta irregular, segundo o Estatuto, configuram desrespeito a um direito constitucional, importando em responsabilidade da autoridade competente.

A idéia de direito à educação é constantemente revisto em encontros internacionais, sendo um dos últimos a Conferência de Jomtien, de 1990, quando a comunidade internacional comprometeu-se a trabalhar em prol da educação básica para todos.


COMO CITAR ESSE CONTEÚDO:
MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais Helena dos. Verbete direito à educação. Dicionário Interativo da Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Midiamix, 2001. Disponível em: <http://www.educabrasil.com.br/direito-a-educacao/>. Acesso em: 21 de ago. 2017.

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