direito educacional

Ramo das Ciências Jurídicas e Sociais que tem por objetivo compreender os princípios do direito aplicados à educação.

No Brasil, o direito educacional é considerado um ramo novo que pode substituir a disciplina legislação educacional dos cursos de Direito e Pedagogia, englobando o estudo tanto da estrutura, organização e funcionamento da educação nacional, quanto da história da educação. A legislação educacional é considerada até final do século XX a única forma de direito educacional por entender-se como soma de regras instituídas regular e historicamente a respeito da educação.

A idéia do direito educacional, no entanto, é ir além da legislação educacional, que trata de normas, leis, pareceres, decretos e portarias, estatutos e regimentos, para entrar no campo do comportamento humano no que toca à educação. Dessa forma, orienta o seu trabalho para a tradução do dever do Estado de garantir aos seus cidadãos o exercício do direito público subjetivo à educação e poder exigi-lo sempre que necessário. A existência do direito educacional no Brasil justifica-se, por exemplo, na interpretação e efetivação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que é uma espécie de código, reforçado por leis conexas e normas complementares, todas lastreadas em uma seção especial da Constituição Federal.

Segundo Elias de Oliveira Mota, no livro Direito Educacional e Educação no Século XXI, o direito educacional brasileiro está ordenado em um conjunto de normas legais escritas que regulam as formas de instituição, organização, manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como as condutas humanas diretamente relacionadas com os processos educativos tanto no seio das famílias, quanto nas organizações governamentais e nas instituições mantidas pela livre iniciativa.


COMO CITAR ESSE CONTEÚDO:
MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais Helena dos. Verbete direito educacional. Dicionário Interativo da Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Midiamix, 2001. Disponível em: <http://www.educabrasil.com.br/direito-educacional/>. Acesso em: 21 de jan. 2019.

Ou

Verbete direito educacional, por Ebenezer Takuno de Menezes, em Dicionário Interativo da Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Midiamix, 2001. Disponível em: <http://www.educabrasil.com.br/direito-educacional/>. Acesso em: 21 de jan. 2019.

Deixe um comentário

Carregando...